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Port. CAT 21/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 02.02.1990

DOE-SP: 03.02.1990

Dispõe sobre o preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a vigência, a partir de 19-1-89, do Código Fiscal de Operações e Prestações, de que trata o Anexo IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, com a redação dada pelo Art. 4º do Decreto 30.524, de 2-10-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O estabelecimento enquadrado no Cadastro Especial de Contribuintes, de que trata a Portaria CAT 59, de 15-10-86, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos exigidos no preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC-1, relativamente às operações ou prestações realizadas a partir de 19 de janeiro de 1990, observará o disposto neste Artigo.

§ 1º Nas linhas do referido formulário atualmente utilizadas para as informações adiante arroladas, transcrever dos respectivos registros fiscais, de forma agrupada, os valores correspondentes aos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações:

1 - entradas do Estado;

a) compras - 1.11 a 1.14;

b) transferências - 1.21 a 1.24;

c) devoluções - 1.31 a 1.34;

d) outras - 1.41 a 1.99;

2 - entradas de outros Estados:

a) compras - 2.11 a 2.14;

b) transferências - 2.21 a 2.24:

c) devoluções - 2.31 a 2.34;

d) outras - 2.41 a 2.99;

3 - entradas do exterior:

a) compras - 3.1l a 3.13;

b) devoluções - 3.21 a 3.24;

c) outras - 3.31 a 3.99;

4 - saídas para o Estado:

a) vendas - 5.11 a 5.13;

b) transferências - 5.21 a 5.24;

c) devoluções - 5.31 a 5.34;

d) outras - 5.41 a 5.99;

5 - saídas para outros estados:

a) vendas - 6.11 a 6.13;

b) transferências - 6.21 a 6.24

c) devoluções - 6.31 a 6.34;

d) outras - 6.41 a 6.99;

6 - saídas para o Exterior:

a) vendas - 7.11 e 7.12;

b) devoluções - 7.31 a 7.34;

c) outras - 7.41 a 7.99.

Art. 2º O disposto no Artigo anterior aplica-se, no que couber, à Guia de informação e Apuração do ICMS, ( continua ... )

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