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Port. CAT 17/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 31.01.1990

DOE-SP: 01.02.1990

Disciplina a arrecadação e a prestação de contas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar a arrecadação e a prestação de contas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pelos estabelecimentos bancários, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para o pagamento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA será emitida uma via suplementar da Guia de Recolhimento, destinada ao município de registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo.

Parágrafo único. A autenticação mecânica da via suplementar será feita pelo estabelecimento bancário mediante decalque a carbono.

Art. 2º Do produto da arrecadação do IPVA, os estabelecimentos bancários depositarão:

I - Os 50% pertencentes ao Estado, na Agência Central da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A, à Rua Álvares Penteado, 70, 2º andar, na cidade de São Paulo, até às 12 horas do 5º dia útil seguinte ao do recolhimento;

II - Os 50% pertencentes ao município, em forma a ser estabelecida pela prefeitura da localidade de registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo.

§ 1º As vias das Guias de Recolhimento e os documentos de controle destinados à Secretaria da Fazenda, bem como uma via do documento utilizado pata depósito da parte pertencente às prefeituras serão entregues ao Centro de Informações Econômico-Fiscais - CINEF, no 4º andar da Secretaria da Fazenda, até às 14 horas do dia em que for efetuado o depósito.

§ 2º As vias das Guias de Recolhimento destinadas aos municípios serão entregues em forma a ser estabelecida pela prefeitura da localidade de registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo.

Art. 3º O depósito a que se refere o Artigo anterior constará da apresentação de:

I - um Comprovante de Depósito - IPVA, modelo anexo, devidamente preenchido pela agência centralizadora sediada na cidade de São Paulo, em três vias, com a seguinte destinação: ( continua ... )

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