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Port. CAT 7/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 05.01.1990

DOE-SP: 06.01.1990

Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O Coordenador da Administração Tributária considerando a conveniência do momento e a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA possam cumprir suas obrigações estabelecidas na legislação tributária.

considerando a aplicação das alíquotas de 2% e 3.5%, conforme o caso, sobre os valores venais da tabela anexa à Resolução SF-62, de 29-12-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os valores que deverão ser recolhidos a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA são os constantes do Anexo I, que integra esta portaria.

Parágrafo único. Inexistente, no Anexo I, o valor do imposto a recolher, adotar-se-á, na ordem:

I - o valor indicado, para o mesmo modelo, do ano imediatamente anterior ao da fabricação;

II - o valor previsto para o ano de modelo.

Art. 2º O IPVA deverá ser recolhido, no território do Estado, nos estabelecimentos de crédito relacionados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º A indicação do código de Município da Guia de Recolhimento do IPVA deverá ser feito em consonância com o disposto no Anexo III desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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