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Port. CAT 2/90 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 04.01.1990

DOE-SP: 05.01.1990

Aprova modelos de Guias de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Art.s 169-I, 169-J e 170 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, na redação do Decreto 31.131, de 3-1-90, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos anexos de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA ST) para efeito de declaração dos valores relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as subseqüentes operações com produtos compreendidos na sujeição passiva por substituição, nas hipóteses indicadas.

I - GIA ST-11 - de uso do sujeito passivo por substituição, para declarar o valor do imposto retido antecipadamente e apurar o saldo do imposto a recolher ou eventual saldo credor a transportar para o mês seguinte,

II - GIA ST-12 - de uso da fiscalização para coligir os dados correspondentes, em razão da omissão da entrega da GIA ST-11;

III - GIA ST-13 - de uso do sujeito passivo, para substituir a GIA ST-11 que tenha sido apresentada com dados incorretos.

Art. 2º As GIA previstas no Artigo anterior obedecerão às especificações gráficas adiante indicadas:

I - medidas:

a) globais, após o te filamento: 225mm a 148mm, exceto quanto ao disposto na alínea seguinte;

b) globais, após o te filamento: 273mm a 148mm, para a 1ª via da GIA ST-13;

c) canhoto (parte fixa da GIA), separado mediante serrilha e colado na sua margem esquerda: 15mm a 148mm.

d) canhoto (parte destacável somente da 1ª via da GIA ST-13), separado mediante serrilha: 50mm a l48mm;

e) da GIA: 210mm a 148mm (formato A-5).

II - papel:

a) sulfite branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado para todas as vias da GIA ST-11, GIA ST-12 e GIA ST-13, exceto quanto ao disposto na alínea seguinte:

b) "superbond", amarelo-canário, ( continua ... )

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