x
x
x
Port. CAT 72/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 21.12.1989

DOE-SP: 23.12.1989

Obs.: Rep. DOE de 27.12.1989

Aprova modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e introduz alterações na Portaria CAT 7/71.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de fixar novo modelo de Guia de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de Guia de Recolhimento para o pagamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em substituição ao modelo publicado na Portaria CAT 08, de 7-2-86.

Art. 2º A guia mencionada no Artigo anterior obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - Medidas:

a) globais após o refilamento: 223mm x 148mm;

b) do canhoto (parte fixa da guia), separado mediante serrilha e colado na sua margem esquerda: 15mm x 148mm;

c) da guia: 210mm x 148mm (formato A-3):

II - Papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado (24kg BB);

III - Impressão do texto e da tarja na cor Pantone 471-U.

§ 1º Para a impressão da guia, os estabelecimentos gráficos deverão solicitar a devida autorização, mediante petição dirigida ao Delegado Regional Tributário do respectivo domicílio fiscal do estabelecimento gráfico, instituída com as provas tipográficas do modelo a imprimir.

§ 2º Recebido o pedido, a autoridade competente examinará, à vista das provas apresentadas, se estas guardam conformidade com as especificações do modelo e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, despachando-o de plano,

§ 3º O estabelecimento gráfico, uma vez autorizada a impressão, deverá fazer constar, na margem esquerda das guias, as seguintes indicações:

1 - o nome do estabelecimento gráfico;

2 - os números de inscrição estadual e no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;

3 - o número do processo pelo qual foi autorizada a impressão.

§ 4º Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?