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Port. CAT 63/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 29.11.1989

DOE-SP: 30.11.1989

Obs.: Rep. DOE de 01.12.1989 e Ret. DOE de 05.12.1989

Aprova modelo de Guia de Informação e Apuração do ICMS para emissão por processamento eletrônico de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de simplificar procedimentos relacionados com a prestação de informações econômico-fiscal,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA RAM 2 - Processamento Eletrônico) de emissão por processamento eletrônico de dados, para utilização por contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração.

§ 1º O modelo aprovado pelo "caput" poderá ser utilizado facultativamente em substituição ao modelo aprovado pela Portaria CAT-48, de 28-12-78.

§ 2º É vedada a utilização do modelo aprovado pelo "caput" para a declaração referente ao mês de janeiro.

Art. 2º A GIA RAM 2 - Processamento Eletrônico obedecerá às seguintes especificações gráficas:

I - medidas:

a) 210mm de largura por 305mm de altura;

b) 80mm de distância entre "furos de arquivo" - eqüidistantes da parte central da altura da guia e contidos na sua margem esquerda;

II - papel: sulfite branco de primeira qualidade, devendo a 1.ª via ter a gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

III - impressão: cor azul-escura.

Parágrafo único. Na largura, a dimensão indicada corresponderá à área compreendida entre as serrilhas, sem considerar as remalinas.

Art. 3º Para impressão da guia, em formulários contínuos, o estabelecimento gráfico deverá solicitar a devida autorização, mediante petição dirigida ao Delegado Regional Tributário do respectivo domicílio fiscal do estabelecimento gráfico, instruída com a prova tipográfica do modelo a imprimir.

§ 1º Recebido o pedido, a autoridade competente examinará, à vista da prova apresentada, se esta guarda conformidade com as especificações do modelo e se atende aos demais requisitos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, despachando-o de plano.

§ 2º O ( continua ... )

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