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Port. CAT 57/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 17.11.1989

DOE-SP: 18.11.1989

Obs.: Ret. DOE de 21.11.1989

Dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista as disposições contidas nos Convênios ICMS 88/89 e 91/89 e nos Protocolos ICMS 27/89 e 28/89, todos de 22-8-89, aqueles ratificados e estes aprovados, neste Estado, pelo Decreto 30.373, de 6-9-89, e considerando o disposto nos itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 4º, no inciso LVIII do artigo 5º e nos artigos 351 e 352 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, no § 3º do artigo 64 do Decreto 29.855, de 26-4-89, acrescentado pela alínea e do inciso II do artigo 3º do Decreto 30.524, de 2-10-89, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para obtenção de regime especial referido nos artigos 351 e 352 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.717, de 25-9-81, e, na cláusula segunda do Protocolo ICMS-27/89 e cláusula segunda do Protocolo ICMS-28/89, ambos de 22-8-89, as pessoas adiante relacionadas deverão apresentar, em relação a cada estabelecimento, a Declaração Cadastral a que se refere o artigo 19 do aludido Regulamento, considerando-se concedido o benefício com a aposição do visto pela autoridade competente da repartição fiscal de vinculação do estabelecimento (Convênio ICMS-88/89, cláusula segunda, Convênio ICMS-91/89, cláusula segunda, Protocolo ICMS-27/89, cláusula segunda, e Protocolo ICMS-28/89, cláusula segunda):

I - empresa comercial que opere exclusivamente no comércio de exportação;

II - empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do ( continua ... )

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