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Port. CAT 56/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 06.11.1989

DOE-SP: 07.11.1989

Obs.: Ret. DOE de 07.11.1989

Dispõe sobre a concessão de regime especial na presta de serviços de transporte ferroviário.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 42 da Portaria nº 28 de 22.04.2002.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas no Ajuste Sinief 19, de 22-8-89, aprovado, neste Estado, pelo Decreto 30.373, de 6-9-89, e tendo em vista o disposto no Art. 491 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81,

Resolve:

Art. 1º As empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário (Ajuste Sinief-19/89, cláusula primeira):

I - sem prejuízo da emissão, quando for o caso, dos documentos fiscais cabíveis, emitirão os documentos, a seguir mencionados, que obedecerão aos modelos anexos:

a) Despacho de Cargas em Lotação ;

b) Despacho de Cargas Modelo Simplificado;

c) Relação de Despachos;

d) Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS);

e) Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS);

f) Demonstrativo de Contribuintes Substitutos do ICMS (DSCMS);

II - poderão manter, em local de sua eleição, uma única inscrição, neste Estado, em relação a seus estabelecimentos localizados em território paulista;

III - poderão elaborar a escrituração fiscal e a apuração do imposto, relativas a este Estado, fora do território paulista.

Art. 2º Para acobertar o transporte de carga, Intermunicipal ou interestadual, desde a origem até o destino, independentemente das empresas que participem do transporte, será emitido, pela ferrovia que iniciar o serviço, o Despacho de Cargas em Lotação, sem destaque do imposto (Ajuste Sinief-19/89, cláusula segunda).

§ 1º O ( continua ... )

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