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Port. CAT 55/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 01.11.1989

DOE-SP: 02.11.1989

Dispõe sobre o pagamento do imposto nas operações com trigo da safra 1989/1990


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS-96/89, de 24-10-89,

Resolve:

Art. 1º A sistemática de pagamento do imposto prevista no Art. 1º da Portaria CAT 32/72, de 4-8-72, não se aplica às operações com trigo da safra 1989/1990.

Art. 2º O CTRIN, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuará o recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços incidente sobre as anteriores saídas do trigo, em três parcelas, cada uma delas relativa a um terço da safra 1989/1990, nos dias 9-11-89, 9-12-89 e 9-1-90.

Art. 3º A base de cálculo para o pagamento do imposto será o preço da aquisição praticado no mês anterior, aplicando-se a alíquota interna vigente no Estado de localização do produtor.

Art. 4º O imposto efetivamente recolhido nos termos do Art. 2º será lançado na Guia de Informações e Apuração do ICM, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "ICMS Recolhido por Guia Especial - Trigo 89/90".

Art. 5º Para efeito do disposto nesta portaria, o CTRIN deverá lavrar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 6 - em relação a cada recolhimento do imposto, termo demonstrativo da correspondente quantidade de trigo, dos valores de aquisição e do imposto devido.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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