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Port. CAT 52/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 31.10.1989

DOE-SP: 01.11.1989

Dispõe sobre regime especial ex officio para as operações com cavalo de corrida, fixando a respectiva pauta fiscal.


O Coordenador da Administração Tributária, em face do que dispõe o Art. 36 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727, de 25-9-81, e considerando o previsto na clausula décima quarta do Convênio ICM-35/77, de 7.12.77, ratificado pelo Decreto 10.999, de 22.12.77 e o estabelecido no Protocolo ICMS-29/89, de 22-8-89, aprovado pelo Art. 2º do Decreto 30.373, de 6-9-89,

Resolve:

Art. 1º O imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços devido na circulação de eqüino puro-sangue de corrida será calculado mediante pauta fiscal e pago, de uma só vez, em um dos seguintes momentos:

I - na saída promovida pelo criador, em decorrência da primeira inscrição para corrida;

II - no ato da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" Brasileiro;

III - na saída, para fora do Estado, do animal cujo imposto não haja ainda sido recolhido.

Parágrafo único. A pauta fiscal corresponderá ao valor equivalente a 117,46 UFESPs fixado para o último dia do mês anterior ao previsto para pagamento do imposto.

Art. 2º Recolhido o ICMS, nas formas e nos momentos previstos no Artigo anterior, não será exigido o tributo nas saídas subseqüentes efetuadas com o animal.

Art. 3º O imposto será pago através de guia de recolhimento ICMS-2 - Recolhimentos Especiais, da qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal.

Art. 4º O animal transportado de um local para outro deverá estar sempre acompanhado do Cartão de Identificação, fornecido pelo "Stud Book" Brasileiro, do qual constará o número da guia de recolhimento do imposto devido, bem como a data, a repartição arrecadadora e a localidade.

( continua ... )

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