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Port. CAT 49/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 19.10.1989

DOE-SP: 20.10.1989

Obs.: Ret. DOE de 25.10.1989

Aprova modelos de Guias de Recolhimento e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-7/71.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 30.356, de 31-8-89, publicado no D.O. de 01.09.89,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos anexos de Guias de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição aos modelos publicados nas Portarias CAT-11, de 9-3-89, e 24, de 17-5-89, referentes a débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e objeto de parcelamento.

I - ICMS-3 - Processamento Eletrônico, para o pagamento do imposto no Regime de Estimativa, na exportação e café cru e no parcelamento de débitos fiscais não inscritos, que será emitida em duas vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - Cinef;

b) 2ª via - contribuinte

II - ICMS-3, para o pagamento de parcelamento de débitos fiscais não inscritos, que será emitida em três vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - Cinef;

b) 2ª via - Secretaria da Fazenda - repartição competente onde se encontra o processo;

c) 3ª via - contribuinte

III - ICMS-4 - Processamento Eletrônico - modelo B, para o pagamento de parcelamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa, que será emitida em duas vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - Cinef;

b) 2ª via - contribuinte

IV - ICMS-4, para o pagamento de dívida ativa integral ou parcial ou de parcela de acordo de parcelamento, que será emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via - Secretaria da Fazenda - Cinef;

b) 2ª e 3ª vias - Secretaria da Fazenda - Diretoria da Dívida Ativa, na Região Administrativa da Grande São Paulo (DRTs: 1, 12, 13 e 14), e Seções da Dívida Ativa, nos demais municípios (DRT-2 a DRT-11 E DRT-15):

c) 4ª via - contribuinte.

( continua ... )

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