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Port. CAT 47/89 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 05.10.1989

DOE-SP: 11.10.1989

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 24 de 05.04.1994.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Art. 88 do Convênio Sinief 6, de 21-2-89, com nova redação dada pelo Ajuste Sinief 12, de 22-8-89, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, modelo anexo, aprovada pelo Art. 88 do Convênio Sinief 6, de 21-2-89, será utilizada para pagamentos de tributos devidos ao Estado de São Paulo, efetuados em outras Unidades da Federação.

Art. 2º A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR será de tamanho padrão de 17,6 cm x 9,4 cm.

Parágrafo único. Além dos estabelecimentos gráficos, também poderá confeccionar a guia o Banco do Estado de São Paulo S.A.

Art. 3º A guia será emitida em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - CINEF;

II - 2ª via - banco arrecadador;

III - 3ª via - contribuinte;

IV - 4ª via - contribuinte (retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação).

Parágrafo único. Quando o recolhimento do imposto não se referir a importação, a 4ª via da GNR ficará em poder do contribuinte podendo ser inutilizada.

Art. 4º A GNR será preenchida pelo contribuinte, a máquina ou em letra de forma, sem emendas ou rasuras, na forma seguinte:

I - no campo "Observações": quando o pagamento se referir a importação, informar:

a) local do desembaraço aduaneiro e Unidade da Federação:

b) número e data da Declaração de Importação;

c) número(s) e data(s) da(s) Guia(s) de Importação; ( continua ... )

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