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Port. CAT 2/79 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 03.01.1979

DOE-SP: 05.01.1979

Altera a redação do Art. 12 da Portaria CAT nº 19/75, de 28-05-75, que disciplina o parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa.


O Coordenador da Administração Tributária, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo inciso VII do Art. 11 do Decreto 51.197, de 27 de dezembro de 1968, expede a presente portaria:

Art. 1º O Art. 12 da Portaria CAT 19, de 28 de maio de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. O pedido será preenchido datilograficamente em 3 vias, com observância das seguintes disposições:

I - os débitos não apurados pelo fisco serão classificados em :

a) débitos vencidos até 31 de dezembro de 1974;

b) débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1975 até 31 de dezembro de 1978;

c) débitos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1979;

d) débitos relativos ao "acréscimo do imposto (no caso de o imposto ter sido pago), código 072", à "correção monetária do imposto (no caso de o imposto ter sido pago), código 081" e à "multa prevista no Art. 2º, item VII do Decreto nº 13.068, de 29 de dezembro de 1978, (no caso de o imposto ter sido pago), código 064";

II - após a classificação, os débitos serão agrupados e a cada grupo de até 6 débitos corresponderá 1 pedido;

III - os débitos apurados pelo fisco serão objeto de tantos pedidos quantos forem os processos ou Autos de Infração e Imposição de Multa a que se referirem.

§ 1º Havendo mais de um pedido, serão eles protocolados no mesmo ato.

§ 2º Na área da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, fica dispensada a apresentação da 3.ª via do pedido de parcelamento, Modelo 1 - Débito Não Apurado pelo Fisco. ( continua ... )

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