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Port. CAT 24/81 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 15.05.1981

DOE-SP: 19.05.1981

Acrescenta parágrafo ao Art. 8º da Portaria CAT nº 19/75, de 28-05-75, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal.


O Coordenador da Administração Tributária expede a presente portaria:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 8º da Portaria CAT 19/75, de 28-5-75, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, deste Art., considera-se parcela vincenda aquela que estiver por se vencer em prazo mínimo de 30 dias da data do pagamento do saldo devedor.".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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