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Port. CAT 12/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 05.02.2002

DOE-SP: 06.02.2002

Dispõe sobre a atuação da Representação Fiscal, junto ao Tribunal de Impostos e Taxas.


O Coordenador da Administração Tributária, objetivando agilizar os procedimentos administrativos relacionados com os processos em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do Artigo 1º da Portaria CAT-7/98, de 30-1-98:

" § 1º Em caráter excepcional, no exercício de 2002, poderá a Representação Fiscal, a critério do Representante Fiscal Chefe, deixar, eventualmente, de manifestar-se na forma do "caput", hipótese em que os processos serão devolvidos à TIT-1, para a imediata distribuição aos juízes. (NR)".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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