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Res. Sec. Faz. SP 40/00 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 40 de 29.12.2000

DOE-SP: 30.12.2000

Divulga novo valor a ser pago às instituições bancárias pelo serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o parágrafo 2, do artigo 12 da Resolução SF-46, de 30-12-98, e o parágrafo 9, da cláusula Sexta dos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, firmados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e os bancos integrantes da rede arrecadadora, resolve:

Art. 1º Os valores dispostos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Resolução SF-46, de 30-12-98, passam a ser de:

I - R$ 0,65

II -R$ 0,76

III - R$ 1,18

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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