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Res. Sec. Faz. SP 19/00 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 19 de 30.05.2000

DOE-SP: 31.05.2000

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelos órgãos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo às solicitações de sua Ouvidoria Fazendária.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista as disposições do Decreto 43.473/98, que criou a Ouvidoria Fazendária, bem como as insertas na Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, na Lei 10.249, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências e a Resolução S.F. nº 3, de 4 de fevereiro de 2000, que disciplina o procedimento a ser seguido relativamente ao recebimento de notíciais de irregularidades funcionais ou de sonegação fiscal, para disciplinar a precedência que deve ser observada no que concerne às solicitações e pedidos de esclarecimentos formulados pela Ouvidoria Fazendária e,

considerando o objetivo de facilitar o acesso do cidadão e a criação de mecanismos para que o mesmo possa opinar e avaliar os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda;

considerando o estimulo que deve ser dado à melhoria da Qualidade dos Serviços e informações prestadas;

considerando a finalidade de obtenção de melhor relacionamento entre as áreas internas e os funcionários com a Administração e,

considerando a necessidade de manter a Administração informada sobre seus serviços através de apuração de fatos objetivos e de seu interesse, resolve:

Art. 1º Os usuários do serviço público prestado pela Ouvidoria classificam-se em:

I - usuários internos;

II - usuários externos.

§ 1º São usuários internos os servidores cuja função seja exercida junto à qualquer órgão subordinado, direta ou indiretamente, ao Secretário da Fazenda.

§ 2º São usuários externos os demais interessados nos serviços da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º Os usuários poderão utilizar os serviços prestados contactando ( continua ... )

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