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Res. Sec. Faz. SP 3/00 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 3 de 04.02.2000

DOE-SP: 08.02.2000

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a informações concernentes a sonegação fiscal ou irregularidades funcionais, recebidas na Secretaria da Fazenda.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 8º da Resolução nº 20 de 14.10.2004.

O Secretário da Fazenda tendo em vista o recrudescimento de informações, provindas de variadas fontes, versando sobre irregularidades praticadas por contribuintes do ICMS, que implicam sonegação do tributo, ou por funcionários, o que pode caracterizar falta disciplinar,

Considerando que o tratamento a ser dado a essas informações deve ser uniforme, evitando-se distorções na persecução dos fatos;

Considerando que algumas das informações recebidas encerram matéria de grande interesse público, enquanto outras mencionam fatos insignificantes, não justificadores da alocação de recursos humanos extremamente onerosos;

Considerando que algumas das informações podem levar à descoberta de ações nefastas ao interesse público, na mesma medida em que, muitas vezes, o que há norteando a notícia é o interesse pessoal de concorrentes ou desafetos pessoais;

Considerando que tanto é necessário pesquisar até a exaustão tudo que se refira a irregularidades quanto é preciso não estimular o uso da Administração Pública para fins mesquinhos, vingança, ou prática de concorrência desleal;

Considerando que pessoas inescrupulosas vêm se utilizando das "denúncias" sistemáticas, ou da ameaça de fazê-las, para obtenção de vantagens ilícitas ou imorais,

Considerando as disposições contidas no inciso IV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 87 da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 274, Parágrafo Único, da Lei 10.261, de 28/10/68 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo -, na redação dada pela Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983,

Resolve:

Art. 1º As informações ou notícias ( continua ... )

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