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Res. Sec. Faz. SP 29/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 26.07.2001

DOE-SP: 27.07.2001

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, ano base 2000, e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário Da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal 63, de 11-1-90, resolve:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados no presente exercício, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para a apresentação de impugnação, relacionada exclusivamente com os valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações ocorridas em seus territórios.

Parágrafo único. As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as DIPAMs e Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções para as devidas retificações.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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