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Res. Sec. Faz. SP 32/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 32 de 12.08.2002

DOE-SP: 14.08.2002

Obs.: Rep. DOE de 15.08.2002

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano base de 2001 e fixa prazo para apresentação de impugnação.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11-1-1990, resolve:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados no presente exercício, são os especificados na relação anexa a esta resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta resolução, para a apresentação de impugnação relacionada, exclusivamente, com os valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações ocorridas em seus territórios.

Parágrafo Único. As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando - se a disciplina estabelecida pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as DIPAMs e Guias de Informação e Apuração do ICMS-GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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