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Dec. Est. RO 15.950/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.950 de 08.06.2011

DOE-RO: 09.06.2011

Altera o Item 2 da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar a legislação tributária do Estado ao disposto nos Convênios ICMS nº 52/1991 e 01/2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 01 de 20 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento entre a legislação estadual regulamentar e a norma legal que institui o benefício:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 2 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"2. Até 31/12/2012, nas operações interestaduais e internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, nos termos do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de vigência do Convênio ICMS nº 52 de 26 de setembro de 1991 e suas alterações.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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