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LC Mun. Araraquara/SP 811/11 - LC - Lei Complementar do Município de Araraquara/SP nº 811 de 06.05.2011

DOM-Araraquara: 11.05.2011

Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, e da outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 03 de maio de 2011, promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os artigos 157, 319, parágrafo único, e 323 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. A existência de estabelecimento de prestador de serviço e indicada pela conjunção total ou parcial dos seguintes elementos:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)."

"Artigo 319. As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme lista de serviços tributáveis, anexo I, da presente lei complementar, com relação às operações de prestação de serviços que realizam ou tomam parte, ainda que imunes ou isentas do tributo, devem relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir notas fiscais e escriturar todas as notas fiscais emitidas em livros fiscais ou sistema eletrônico de escrituração adotado pela Municipalidade, atendendo assim as exigências determinadas pela autoridade fiscal através de decreto regulamentado, sendo que os mesmos procedimentos devem ser realizados quando o tomador dos serviços seja imune ou isento, devera escriturar no sistema de escrituração adotado pela Municipalidade todas as operações que envolvam a tomada de serviços sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Cada estabelecimento seja matriz, filial, sucursal, agenda, deposito ou qualquer outra forma de constituição, devera manter a emissão e escrituração da documentação fiscal, seja na condição de prestadora de serviços sujeitos ao tributo citado no caput do artigo ou na condição de tomadora de serviços sujeitos ao tributo citado no caput do ( continua ... )

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