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Port. SEREM/João Pessoa - PB 25/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 25 de 28.04.2011

DOM-João Pessoa: 28.04.2011

(Prorroga o vencimento do ISS/2011 de Profissional Autônomo.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO a ocorrência de dificuldade na entrega dos Carnês de ISS de Autônomos aos Correios, pela Empresa Transportadora, tendo como consequência a impossibilidade dos referidos carnês chegarem nas mãos dos contribuintes em tempo hábil;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar, para o dia 20 de maio do ano em curso, o vencimento da cota única com desconto e o vencimento da primeira parcela do parcelamento, relativos ao lançamento de 2011 do Imposto sobre Serviços dos Contribuintes Autônomos.

§ 1º. Os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelo Anexo I da Portaria nº 3, de 10 de janeiro de 2011, somente poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

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