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Lei Mun. Céu Azul/PR 1.083/11 - Lei do Município de Céu Azul/PR nº 1.083 de 18.05.2011

DOM-Céu Azul: 20.05.2011

Autoriza conceder desconto para Pagamento do IPTU e Taxas agregadas.


O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento), sobre o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas agregadas, aos contribuintes que quitarem o debito em quota única, ate o dia 11 de julho de 2011.

Parágrafo único. O contribuinte ainda poderá optar pelo parcelamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas agregadas sem o beneficio do desconto constante no "caput" deste artigo, podendo ser parcelado em 4 (quatro) vezes da seguinte forma: 1ª parcela - 11 de julho de 2011, 2ª parcela - 10 de agosto de 2011, 3ª parcela - 12 de setembro de 2011 e 4ª parcela -10 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CEU AZUL, 18 de maio de 2011.

José Eneron da Silva Telles

PREFEITO ( continua ... )

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