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Dec. Mun. Altamira/PA 2.327/11 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.327 de 12.01.2011

DOM-Altamira: 12.01.2011

Dispõe sobre o parcelamento de débitos em Dívida Ativa e dá outras providências.


A PREFEITA DE ALTAMIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 85, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Municipal nº 1.409, de 26 de dezembro de 1997 (Código Tributário de Altamira).

DECRETA :

Art. 1º Os Créditos tributários municipais inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2011, poderão ser pagos em até 24 (cinte e quatro) vezes, nos termos das regras existentes nos § 1º e § 2º deste artigo, sem quaisquer descontos sobre as multas, correção monetária e encargos legais.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 (cem reais).

§ 2º. O número máximo de parcelas será de 24 (vinte e quatro).

§ 3º. Se o contribuinte ficar inadimplente por mais de 003 (três) parcelas , ocorrerá o vencimento extraordinário antecipado da integralidade do débito pendente, na hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente do débito fiscal, de uma só vez, com a devida atualização monetária e aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.

§ 4º. Incidirão cumulativamente sobre os valores das parcelas vencidas correção monetária, pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e Multa de mora conforme dispõe o artigo 123, Inciso II, alínea "a" do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A Secretária Municipal de Finanças é a autoridade competente para autorizar o parcelamento de que trata este decreto, bem como em situações excepcionais, consideradas as condições econômicas do contribuinte e o interesse do município.

Art. 4º O contribuinte deverá requerer por escrito os benefícios deste decreto.

Parágrafo único. Acompanhará o requerimento de parcelamento o relatório de débitos de Dívida Ativa dos exercícios fiscais relacionados ao requerimento do Contribuinte, para estipular-se as condições em uma única vez ou parceladamente, na forma deste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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