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Dec. Mun. Altamira/PA 2.326/11 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 2.326 de 12.01.2011

DOM-Altamira: 12.01.2011

Dispõe sobre o Lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento no exercício 2011 e dá outras providências.


A Prefeitura Municipal de Altamira, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento) ao contribuinte que pagar na data do vencimento a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2011.

§ 1º. A data do vencimento de que trata o caput será de 11 de fevereiro de 2011.

§ 2º. O contribuinte poderá obter o desconto de 10% (dez por cento), se o pagamento do tributo previsto neste artigo for efetuado até o dia 12 de março de 2011.

§ 3º. O tributo a que se refere o caput deste artigo poderá ser pago entre os dias 13 de março e 11 de abril de 2011 por seu valor integral, sem qualquer desconto.

§ 4º. O pagamento efetuado após o dia 11 de abril de 2011 acarretará multa, juros e encargos legais, na forma regulamentada pela legislação tributária em vigor.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal, aos 12 do mês de janeiro de 2011.

ODILEIDA MARIA DE SOUSA SAMPAIO

Prefeita ( continua ... )

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