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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 55/11 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 55 de 08.05.2011

DOM-Passo Fundo: 08.05.2011

Altera o § 4º, do artigo 1º, do Decreto nº 203/2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 259, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre os estímulos fiscais e a indenização por meio de transferência do direito de construir aos proprietários de imóveis tombados como Patrimônio Histórico-Cultural, Paisagístico e Natural do Município de Passo Fundo.


Art. 1º Altera o § 4º, do artigo 1º, do Decreto nº 203/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (.)

§ 1º. (.)

§ 2º. (.)

§ 3º. (.)

§ 4º. O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros de área computável, e equivalente ao resultado obtido pela aplicação da seguinte fórmula:

Pt = (Ca x A) + (2 x AXTO) - Atc, onde:

Pt = Potencial Construtivo Transferível;

Ca = Coeficiente de aproveitamento permitido na zona onde está localizado o imóvel cedente;

A = Área total do terreno cedente;

(2 x A x TO) = compensação da área dos dois primeiros pavimentos que podem ser descontados do CA;

Atc = Área total construída relativa ao bem tombado." (NR)

§ 5º. (.)

§ 6º. (.)

§ 7º. (.)

§ 8º. (.)

§ 9º. (.)

§ 10. (.)."

( continua ... )

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