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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 5.136/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.136 de 24.05.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 25.05.2011

(Regulamenta o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.277, de 15 de abril de 2011, que autoriza o Município a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.)


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, no estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.277, de 15 de abril de 2011, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, aos contribuintes inadimplentes com o Município de Santa Bárbara d'Oeste, e que o artigo 9º do mesmo diploma legal determina que o "sujeito passivo assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida".

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o "Termos de Compromisso e Confissão de Dívida", de forma a padronizá-lo dando segurança jurídica as partes envolvidas.

DECRETA :

Art. 1º Os Termos de Compromisso e Confissão de Dívida a serem utilizados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 3.277, de 15 de abril de 2011, serão:

I - Para dívida cobrada em processo judicial, o constante do ANEXO I, integrante deste Decreto.

II - Para dívida não cobrada em processo judicial, o constante do ANEXO II, integrante deste Decreto.

Art. 2º Os Termos de Compromisso e Confissão de Dívida, constantes do ANEXO I e II, deverão ser assinados:

I - Pelo próprio contribuinte ou representante legal, no caso de pessoa física ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica, ambos devidamente constituídos.

II - Pelo servidor Renato Wiliam Victorino, Chefe do Setor de Dívida Ativa e, em sua falta, pelo servidor Marcelo Aparecido Navarro, Chefe de Divisão I, ou pelo servidor Mário Cirso dos Santos, Chefe de Fiscalização de Rendas e, em sua falta por Giovani Maurício de Luca, Agente Fiscal de Rendas.

Parágrafo único. Ambos os Termos de Compromisso e Confissão de Dívida constantes nos ANEXOS I e II, deverão ser acompanhados de assinaturas de duas testemunhas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 18 de abril de 2011, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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