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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.442/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.442 de 02.05.2011

DOM-Patos de Minas: 02.05.2011

Regulamenta a instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - ,por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 52 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003,

Considerando que a instituição do ISSQN Eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Patos de Minas o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, que prestam e/ou tomam serviços no Município de Patos de Minas/MG, independente de estarem estabelecidas ou sediadas no Município, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - do ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os ( continua ... )

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