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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.560/05 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.560 de 08.12.2005

DOM-Rio Branco: 15.12.2005

Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e de edificações e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída nos termos dos anexos I, II e III da presente lei, em substituição à Planta de Valores Genéricos elaborados em 1993, a Planta Genérica de Valores que fixa os novos valores unitário básicos de valor venal para incidência dos tributos municipais para o exercício de 2006 e seguinte.

Art. 2º Os Valores Genéricos Básicos do metro quadrado dos terrenos e de edificações poderão ser ajustados pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, após avaliação por uma comissão especialmente designada.

Parágrafo único. Os Valores Genéricos Básicos de novas áreas serão definidos pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município.

Art. 3º Os valores Genéricos Básicos serão expressos em Unidade Fiscal do Município e atualizados no mês de janeiro, antes do lançamento do IPTU.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrario .

Rio Branco - Acre, 08 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio Branco

 
Os anexos I, II e III que fixam os novos valores unitários básicos de valor venal para incidência dos tributos municipais, foram publicados no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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