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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.519/04 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.519 de 01.06.2004

DOM-Rio Branco: 01.06.2004

Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de juros de mora e multa incidentes sobre os créditos tributários, decorrentes do não pagamento dos tributos devidamente constituídos até 31 de dezembro de 2003 e inscritos em Dívida Ativa, na seguinte forma:

I - O pagamento do débito efetuado à vista importará na remissão total dos juros e multas;

II - O pagamento do débito efetuado em até 04 (quatro) parcelas importará na remissão de 90 (noventa) por cento dos juros e multas;

III - O pagamento do débito efetuado em até 08 (oito) parcelas importará na remissão de 80 (oitenta) por cento dos juros e multas;

IV - O pagamento do débito efetuado em até 12 (doze) parcelas importará na remissão de 70 (setenta) por cento dos juros e multas;

V - O pagamento do débito efetuado em até 18 (dezoito) parcelas importará na remissão de 60 (sessenta) por cento dos juros e multas;

VI - O pagamento do débito efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas importará na remissão de 50 (cinqüenta) por cento dos juros e multas.

§ 1º. Os créditos a que se refere esta Lei serão divididos em, no máximo, 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, observando o valor mínimo de cada parcela, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.

§ 2º. O contribuinte poderá incluir saldos de parcelamento em andamento ou em atraso, ainda que cancelados.

§ 3º. É vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em divida ativa.

§ 4º. Os débitos tributários apurados até a data da opção pelo beneficio sofrerão, tão somente, atualização monetária de seu valor com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, em conformidade com a Lei nº 1.508/03. ( continua ... )

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