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LC Mun. Aracaju/SE 15/94 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 15 de 27.04.1994

DOM-Aracaju: 27.04.1994

Dá nova redação ao artigo 208 do Código Tributário do Município - Lei nº 1.547 de 20.12.1989.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "caput" do artigo 208 do Código Tributário do Município Lei nº 1.547 de 20.12.1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 208. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, deverá ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte quando deixar de existir quaisquer das condições exigidas para sua concessão ou renovação, especialmente para aqueles que não forneçam o benefício do vale transporte aos seus funcionários".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se às disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 27 de abril de 1994.

JOSÉ ALMEIDA LIMA

PREFEITO DE ARACAJU

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Secretário Municipal de Governo e Procurador Geral do Município em exercício

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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