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LC Mun. Aracaju/SE 12/93 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 12 de 16.11.1993

DOM-Aracaju: 16.11.1993

(Altera dispositivo do Código Tributário de Aracaju).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 163 do Código Tributário do Município de Aracaju passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 163. O Poder Executivo fixará, anualmente, o calendário para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecendo desconto de 30% (trinta por cento) a contribuinte que não tiver débito até 31 de dezembro do ano anterior e 10% (dez por cento) para os demais, no caso de pagamento integral até o vencimento da primeira parcela".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 16 de novembro de 1993.

JACKSON BARRETO DE LIMA

PREFEITO DE ARACAJU

JOSÉ ALMEIDA LIMA

Secretário Municipal de Governo

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário Municipal de Finanças

RAYMUNDO ALMEIDA NETO

Procurador Geral do ( continua ... )

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