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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.627/06 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.627 de 29.12.2006

DOM-Rio Branco: 03.01.2007

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO- ACRE, no uso de sua atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas decorrentes de débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado, com observância dos prazos a seguir estabelecidos:

I - 100% (cem por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2007;

II - 90% (noventa por cento) se recolhido até 30 de junho de 2008;

III - 80% (oitenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2008;

IV - 70% (setenta por cento) se recolhido até 30 de junho de 2009;

V - 50% (cinqüenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos descritos no artigo 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.

Art. 3º Os débitos objeto do parcelamento de que trata o artigo anterior:

I - Sujeitar-se-ão:

a) Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação municipal;

b) Após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês.

II - Serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.

Art. 4º O pedido de parcelamento implica:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II - Expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de possíveis Embargos ( continua ... )

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