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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.585/06 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.585 de 02.05.2006

DOM-Rio Branco: 02.05.2006

Dispõe sobre a remissão de multas e juros incidentes sobre créditos tributários ou não tributários na forma que estabelece.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que adotou a Medida Provisória nº 001 de 2006, e a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de juros de mora e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários decorrentes de fatos geradores com vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2005, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado integralmente, com observância aos seguintes prazos:

I - 100% (cem por cento) para pagamento até 30 de junho de 2006;

II - 90% (noventa por cento) para pagamento até 31 de dezembro de 2006;

III - 80% (oitenta por cento) para pagamento até 30 de junho de 2007;

IV - 70% (setenta por cento) para pagamento até 31 de dezembro de 2007;

V - 50% (cinqüenta por cento) para pagamento até 30 de junho de 2008.

Art. 2º Os juros e multas constantes nos parcelamentos em curso serão creditados nas últimas parcelas, vedado o aproveitamento de eventuais diferenças.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos descritos no Art. 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.

Parágrafo único. Consideram-se débitos tributários a soma dos tributos, das multas, da atualização monetária e juros de mora.

Art. 4º Os débitos objeto do parcelamento de que trata o artigo anterior sujeitar-se-ão:

I - Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos na legislação municipal;

II - Após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês;

III - Os débitos deverão ser pago em parcelas mensais e ( continua ... )

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