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Lei Mun. Belém/PA 7.561/91 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.561 de 30.12.1991

DOM-Belém: 30.12.1991

Altera dispositivo do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores constantes da Planta que trata o artigo 1º da Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 1991, serão os mesmos, na sua correspondência em Unidades Fiscais do Município (UFM's), para o lançamento desse imposto no exercício de 1992, ficando sua listagem fazendo parte desta Lei.

§ 1º. Os valores básicos da área construída, aplicados no lançamento do IPTU para o exercício de 1991, conforme Tabela I anexa a esta Lei, ficam igualmente mantidos para o lançamento desse imposto no exercício de 1992.

§ 2º. Permanecem em vigor as alíquotas do IPTU incidentes sobre o valor dos imóveis edificados e não edificados, constantes no art. 11 da Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei 7.473, de 28 de dezembro de 1989, consoante Tabela II anexa a esta Lei.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a modificação feita pela Lei nº 7.438, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Estão isentos de IPTU:

I - os imóveis cedidos gratuitamente para o uso da União, do Estado, do Município ou das autarquias e entidades paraestatais organizadas e dirigidas pelo Município de Belém;

II - os imóveis de propriedade:

a) de entidades desportivas, quando exclusivamente destinados à pratica de esportes.

b) de instituições exclusivamente religiosas, culturais, artísticas e científicas, quando utilizadas em seus próprios serviços.

c) ( continua ... )

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