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Lei Mun. Belém/PA 7.463/89 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.463 de 03.10.1989

DOM-Belém: 03.10.1989

Reduz as alíquotas da Taxa de Licença para o comércio ambulante e eventual.


A câmara MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida de 50% a Taxa de Licença para atividades de comércio ambulante e eventual de que tratam os itens 2.1 e 2.2 da tabela III, anexa à Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), mantidas as discriminações com a redação estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 7.395, de 28 de dezembro de 1987.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Belém se comprometerá a abater, nos meses subsequentes, aquilo que foi pago a mais nas prestações já vencidas e quitadas, até a regularização definitiva da situação.

Art. 2º A taxa desconto de 50% fica como base para atingir a todos os feirantes e ambulantes, e fica a Prefeitura Municipal de Belém, através de seu órgão competente autorizada a efetuar em casos excepcionais, cobrança diferenciada de acordo com estudo da situação sócio-econômica dos feirantes e ambulantes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 03 de outubro de 1989.

SAHID XERFAN

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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