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Port. SEREM/João Pessoa - PB 19/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 19 de 02.04.2009

DOM-João Pessoa: 02.04.2009

(Dá nova redação ao Anexo I, da Portaria nº 1 de 2 de janeiro de 2009, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 2009.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 89, 148, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 7º, do Decreto nº 5.609, de 24 de março de 2006;

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo I, da Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2009, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (LANÇAMENTO ANUAL).

   
A COTA ÚNICA com desconto vence na sexta-feira dia29/05/09
O TOTAL sem desconto vencena terça-feira dia30/06/09
A PARCELA 1 do pagamento parcelado venc ( continua ... )

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