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Port. SEREM/João Pessoa - PB 40/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 40 de 29.09.2010

DOM-João Pessoa: 29.09.2010

(Prorroga para o dia 1º de novembro o início da obrigatoriedade do uso de NFS-e.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 1º de novembro o início da obrigatoriedade do uso de NFS-e para que seja concluído o desenvolvimento ou adaptação do sistema operado pelos contribuintes que optaram pelo uso da interface Web service e estavam obrigados ao uso de NFS-e as partir de 1º de junho do ano em curso.

Art. 2º Os demais prazos estabelecidos para o início da obrigatoriedade de uso da NFS-e permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

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