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Port. SEREM/João Pessoa - PB 41/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 41 de 01.10.2010

DOM-João Pessoa: 01.10.2010

(Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010, que estabelece obrigatoriedade de apresentação de documentos para fins de instauração de processos e procedimentos específicos e define normas para rotinas de atendimento no âmbito da Secretaria da Receita Municipal.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 9 de 9 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

ITEMNATUREZA DO PEDIDODOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1Emissão de guia de ITBI.a) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do adquirente/cessionário;
b) comprovante de inscrição no CNPJ /CPF, e doc. de identidade do transmitente/cedente;
c) procuração com firma reconhecida, CPF e doc. de identidade do procurador, quando houver;
d)instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à ( continua ... )

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