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Port. SEREM/João Pessoa - PB 68/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 68 de 05.04.2006

DOM-João Pessoa: 05.04.2006

(Reajusta valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991; e nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.376, de 9 de julho de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido pelos profissionais autônomos, constantes no art. 25 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, ficam reajustados em 5,6 % (cinco inteiros e seis décimos por cento) para o exercício de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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