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Port. SEREM/João Pessoa - PB 71/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 71 de 05.04.2006

DOM-João Pessoa: 05.04.2006

(Fixa prazo para protocolar requerimento para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Pessoa - REFIS/JP, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005, e no art. 15 do Decreto nº 5.503, de 27 de outubro de 2005,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que até o dia 30 de dezembro de 2005 protocolaram requerimento para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Pessoa - REFIS/JP, instituído pela Lei nº 10.553, de 24 de outubro de 2005, deverão comparecer aos postos de atendimento da Secretaria-Executiva da Receita Municipal até o dia 28 de abril de 2006 a fim de formalizarem sua opção mediante celebração do acordo de pagamento.

Parágrafo único. A não observância do prazo estabelecido no "caput" deste artigo, implicará na perda do direito de ingresso no referido programa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

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