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Port. SEREM/João Pessoa - PB 80/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 80 de 28.07.2005

DOM-João Pessoa: 28.07.2005

(Dispõe sobre o arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEIRA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990,

RESOLVE :

Art. 1º O arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no curso de procedimento fiscal, fica condicionado à ocorrência de ao menos uma das seguintes hipóteses:

I - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado sejam omissos ou não mereçam fé;

II - existência de atos qualificados como crime contra a ordem tributária, evidenciados pelo exame de livros ou documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

III - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possuir ou deixar de exibir os livros ou documentos fiscais ou contábeis em razão de perda ou extravio;

IV - o sujeito passivo ou o terceiro obrigado, após regularmente intimado e reiterada a intimação, recusar-se a exibir os elementos requisitados pela fiscalização.

§ 1º. A ocorrência de uma das hipóteses tratadas nos incisos do caput deste artigo deverá ser demonstrada pelo autor do feito ao chefe imediato que autorizará o procedimento.

§ 2º. O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo ou o terceiro obrigado não possua ou deixe de apresentar os livros, talões, relatórios ou documentos, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado, cumulativamente, as seguintes cautelas:

I - promover o registro do fato, até 05 (cinco) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial da Delegacia de Repressão aos ( continua ... )

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