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Port. SEREM/João Pessoa - PB 93/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 93 de 10.09.2007

DOM-João Pessoa: 10.09.2007

(Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de João Pessoa, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o adequado cumprimento da Lei Complementar nº 2, de 1991, em matéria de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - ante o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e entendimentos de tribunais superiores,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer instruções aplicáveis à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de João Pessoa.

Seção I
Do Local de Incidência do ISS

Art. 2º O ISS será cobrado e arrecadado pelo Município de João Pessoa em qualquer das seguintes hipóteses:

I - quando o serviço for realizado dentro do seu território, ainda que o prestador seja estabelecido em outro Município;

II - quando o serviço for parcialmente realizado em seu território, se:

a) o prestador tiver estabelecimento dentro do Município; ou

b) o prestador não for estabelecido em qualquer outro Município da Federação;

III - o tomador ou intermediário do serviço for estabelecido em seu território, e o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do País.

Art. 3º Presumem-se realizados no Município de João Pessoa os serviços prestados ou tomados por estabelecimentos situados em seu território, salvo quando a presunção se mostrar incompatível com a natureza da prestação, inclusive considerando-se o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Parágrafo único. A presunção de que trata este artigo, em relação a cada fato gerador, poderá ser afastada por documentos hábeis apresentados pelo sujeito passivo, quando restar demonstrada competência tributária de outro ( continua ... )

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