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Port. SEREM/João Pessoa - PB 130/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 130 de 04.07.2006

DOM-João Pessoa: 04.07.2006

(Fixa interpretação e estabelece instruções a serem observadas no cumprimento do disposto no inciso I do art. 74 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305 da Lei Complementar Municipal nº 02, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º Fixar interpretação e estabelecer instruções a serem observadas no cumprimento do disposto no inciso I do art. 74 da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 2º Para efeito de aplicação do dispositivo referido no artigo anterior, consideram-se transmissões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e sua legislação complementar, exclusivamente aquelas decorrentes das seguintes operações:

I - carta de crédito individual com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para imóvel residencial acabado;

II - carta de crédito individual com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, vinculado ao SFH;

III - financiamento decorrente de Programa de Subsídio Habitacional - PSH, vinculado a companhia de habitação governamental;

IV - operações coletivas com recursos do FGTS, nos termos estabelecidos pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, através da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004;

V - financiamento decorrente de Programa do Crédito Solidário, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social;

VI - financiamento para aquisição de imóvel residencial na planta ou em construção com recursos do FGTS, para os que fazem parte de condomínio, sindicato, cooperativa ou associação;

VII - financiamento para aquisição de imóvel residencial na planta ou em construção com recursos do SBPE, para os que fazem ( continua ... )

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