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Port. SEREM/João Pessoa - PB 200/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 200 de 10.10.2006

DOM-João Pessoa: 10.10.2006

(Dispõe sobre instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.375, de 9 de julho de 2005, no art. 9º do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006, e nos arts. 1º e 7º do Decreto nº 5.647, de 5 de junho de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer instruções aplicáveis à Declaração de Serviços - DS, a serem observadas por todos aqueles obrigados ao seu cumprimento.

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive as da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, estabelecidas ou sediadas no Município de João Pessoa, deverão adotar a DS para a declaração das prestações de serviços tributáveis ou não tributáveis, e para processamento eletrônico de dados de suas declarações, emitindo o Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento do imposto incidente sobre os serviços, sejam prestados ou contratados.

§ 1º. Incluem-se na obrigação estabelecida no caput o empresário individual e a sociedade não personificada, ainda que em situação irregular.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos sujeitos passivos legalmente responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, conforme dispõe o art. 39, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991.

§ 3º. A pessoa jurídica resultante da fusão, cisão ou incorporação é responsável:

I - pela entrega da DS com as informações produzidas pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas até a data da conclusão da transformação;

II - pela conservação e guarda das informações e livros eletrônicos anteriormente produzidos pelas empresas fusionadas, cindidas ou incorporadas, até que ocorra a prescrição dos créditos relativos às informações a que se refiram.

§ 4º. A obrigatoriedade da DS persiste mesmo em caso de suspensão temporária das atividades do estabelecimento.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e o DAM deverão ser gerados pelo programa da DS, disponibilizado pelo Fisco.

Art. 4º Os contribuintes e os tomadores que, em determinado período, não prestarem ou adquirirem serviços, tributados ou não tributados, deverão informar mensalmente, através da DS, a ausência de movimentação econômica, através de declaração "SEM ( continua ... )

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