x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 227/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 227 de 27.11.2006

DOM-João Pessoa: 27.11.2006

(Estabelece instruções aplicáveis ao cumprimento do disposto no art. 39, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer instruções aplicáveis ao cumprimento do disposto no art. 39, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 2º O prestador que tiver o ISS correspondente à sua operação própria retido em obediência ao art. 39, da Lei Complementar nº 2, de 1991, satisfará sua obrigação tributária com a comprovação da regularidade da retenção.

Parágrafo único. A retenção do imposto será comprovada no documento fiscal emitido pelo prestador, mediante aposição de carimbo ou declaração, e, em ambos os casos, com assinatura do substituto tributário e indicação do valor retido.

Art. 3º Ao substituto tributário caberá a comprovação do efetivo recolhimento do imposto incidente na prestação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido será efetivado, em cada caso, utilizando-se Documento de Arrecadação Municipal - DAM - em separado.

Art. 4º Os prestadores e os substitutos tributários manterão controle em separado das operações sujeitas ao regime de substituição, para posterior exame da fiscalização municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?