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Dec. Mun. Pirassununga/SP 4.055/10 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 4.055 de 20.01.2010

DOM-Pirassununga: 20.01.2010

Aprova o Regulamento das Taxas de que trata a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 90 de 23 de novembro de 2009, o Código Tributário Municipal.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais e face ao constante nos autos do procedimento administrativo nº 4.399/2009; e,

Considerando o disposto no Artigo 91, da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta as Taxas de que trata o Código Tributário Municipal de Pirassununga, disciplinando as relações tributárias municipais.

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro Fiscal Mobiliário, antes do início de suas atividades, os que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviço constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, a saber:

I - o industrial e o comerciante pessoas jurídicas.

II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas à prestação de serviço relacionadas com a exploração de atividade econômica regida pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados, ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços, tarifas ou pedágio;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte municipal;

IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária municipal, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

X - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as ( continua ... )

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