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Dec. Mun. Pirassununga/SP 4.054/10 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 4.054 de 20.01.2010

DOM-Pirassununga: 20.01.2010

Aprova o Regulamento do ISS de que trata a Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, atualizada pela Lei Complementar 90 de 23 de novembro de 2009, o Código Tributário Municipal.


ADEMIR ALVES LIND O, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais e face ao constante nos autos do procedimento administrativo nº 4.399/2009; e,

Considerando o disposto no Artigo 91 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de que trata o Código Tributário Municipal de Pirassununga, disciplinando as relações tributárias municipais.

Parágrafo único. Toda vez que este Regulamento se referir à "Lista de Serviços", compreenda-se a Lista de Serviços tributáveis pelo ISS que está anexa ao Código Tributário Municipal.

Art. 2º São responsáveis pelo pagamento do ISS, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, estabelecidas ou não em Pirassununga, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem serviços, com imposto devido em Pirassununga;

III - as pessoas físicas, domiciliadas ou não em Pirassununga, tomadoras de serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, do Anexo I, da Lei Complementar 81/07.

§ 1º. Para a retenção do ISS, nas hipóteses de que trata este artigo, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota prevista na legislação vigente.

§ 2º. O prestador de serviços, quando optante pelo Simples Nacional, deverá efetuar o registro da alíquota do ISS, no corpo da Nota Fiscal de Serviços.

§ 3º. A retenção do ISS, sendo o prestador de serviços optante pelo Simples Nacional, deverá ser feita pela alíquota máxima, quando a mesma não for informada no corpo da nota fiscal de serviços, conforme Resolução nº 51do Comitê Gestor do Simples ( continua ... )

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