x
x
x
Dec. Mun. Pirassununga/SP 3.490/08 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 3.490 de 16.01.2008

DOM-Pirassununga: 16.01.2008

Aprova o Regulamento do IPTU de que trata a Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal.


ADEMIR ALVES LINDO, Prefeito Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais, e face ao constante nos autos do procedimento administrativo, objeto do protocolado nº 2.981/2007 e apensos; e,

Considerando o disposto no Artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano previsto no Código Tributário Municipal de Pirassununga, disciplinando as relações tributárias municipais.

TÍTULO ÚNICO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na legislação cível, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município de Pirassununga.

§ 1º. Para efeito deste imposto considera-se:

I - terreno: o solo sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:

a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

b) construção em andamento ou paralisada;

c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.

II - prédio: o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem o inciso anterior.

§ 2º. As zonas urbanizáveis ou de expansão urbana são aquelas constantes de loteamentos aprovados pela autoridade competente, destinadas à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?